| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00000074 |
| Acordão: | 84-044-P |
| Processo: | 83-0090 |
| Relator: | JORGE CAMPINOS |
| Descritores: | ACESSO A FUNÇÃO PUBLICA
IGUALDADE DE ACESSO
PRINCIPIO DA IGUALDADE
TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
ARBITRIO LEGISLATIVO
ACESSO A CARGO PUBLICO
RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
INTERESSE PUBLICO
CARREIRA MEDICA
DIREITO A SAUDE
TAREFA FUNDAMENTAL DO ESTADO
CONCURSO
FUNÇÃO PUBLICA
PREFERENCIAS
RESIDENCIA |
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| Nº do Documento: | TSC1984052284044P |
| Data do Acordão: | 05/22/1984 |
| Espécie: | SUCESSIVA A |
| Requerente: | PROVEDOR DE JUSTIÇA |
| Requerido: | GOVERNO |
| Nº do Diário da República: | 159 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 07/11/1984 |
| Página do Diário da República: | 6156 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 347 |
| Página do Boletim do M.J.: | 103 |
| Volume dos Acordãos do T.C.: | 3 |
| Página do Volume: | 133 |
| Outras Publicações: | AN ADM PUBL 1984 PAG197 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1976 ART48 N4.
1982 ART13 N1 ART50 N1 ART47 N1 ART47 N2 ART266 N1 ART9 D. |
| Normas Apreciadas: | DL 310/82 DE 1982/08/03 ART36 N2 I B II A. |
| Legislação Nacional: | DECRETO DAS CORTES GERAIS E CONSTITUINTES DE 1821/03/09 ART11 ART13.
CONST822 ART9 ART12.
CONST826 ART145 PAR12 PAR13.
CONST838 ART10 ART30.
CONST11 ART3 N2.
CONST33 ART5 PARUNICO. |
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| Referências Internacionais: | DEC UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM ART1.
DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO ART1. |
| Jurisprudência Constitucional: | P CC 2/81 IN PCC V14 PAG123.
AC CC 95 DE 1978/04/06 IN AP-DR DE 1978/12/29 PAG44.
P CC 2/80 DE 1980/02/05 IN PCC V11 PAG65.
AC CC 24/83 DE 1983/11/23 IN DR 16 IS DE 1984/01/19.
AC CC 39/84 DE 1984/04/11 IN DR 104 IS DE 1984/05/05. |
| Outra Jurisprudência: | |
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| Referência a Pareceres: | P PGR 16/79 DE 1979/11/22 IN BMJ N296 PAG56. |
| Área Temática 1: | PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. |
| Área Temática 2: | DIR ADM. FUNC PUBL. |
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| Decisão: | Não declara a inconstitucionalidade do artigo 36 , n. 2 I , alinea b) e II alinea a) do Decreto-Lei n. 310/82, de 3 de Agosto , que estabelece criterios de preferencia para colocação de clinicos gerais. |
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| Sumário: | I - O principio da igualdade, consagrado no artigo 13 , n. 1, da Constituição , se reclama que sejam semelhantemente tratados todos os que se acham em condições semelhantes, proibe distinções discriminatorias, que assentem em motivos que não oferecem um caracter objectivo e razoavel.
II - A igualdade de acesso a função publica vem , depois da primeira revisão constitucional, garantida no artigo 47 da Constituição, e não no artigo 50 , que em parte corresponde ao artigo 48 n.4, da versão originaria da lei fundamental , relativo ao acesso a cargos publicos.
III - O principio da igualdade de acesso a função publica proibe que os criterios de selecção dos candidatos aos cargos publicos sejam arbitrarios , isto e , inadequados e desproporcionados , que se degradem em simples privilegio.
IV - A preferencia no movimento de lugares da carreira de medicos de clinica geral baseada na residencia , mostra-se razoavel e justificada face as tarefas que integram o cargo a preencher , pelo que não viola o principio da igualdade.
V - Tal preferencia , de resto , e plenamente adequada a concretização das tarefas que constitucionalmente incumbem ao Estado no dominio da saude. |
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| Texto Integral: | |