Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005083
Acordão:	94-543-2
Processo:	94-0354
Relator:	GUILHERME DA FONSECA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO PROCESSUAL CONHECIMENTO DO RECURSO DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento:	TCA19941019945432
Data do Acordão:	10/19/1994
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR COIMBRA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART280 N1 A.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 A. PORT 760/85 DE 1985/10/04 N3 B. PORT 632/71 DE 1971/11/19.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR TRAB.
Decisão:	Não conhece do recurso por o tribunal "a quo" não ter desaplicado qualquer norma.
Sumário:	I - O Tribunal Constitucional tem sempre concluido, em hipoteses semelhantes a presente, que as decisões judiciais do tipo da decisão recorrida, não recusaram a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, de qualquer norma, antes, e unicamente, se pronunciando no sentido de não ser abrangido pelo caso julgado, quer a formula de calculo do capital cuja remição fora autorizada, quer o montante desse capital, questão na qual o Tribunal Constitucional não devia intervir. II - O Tribunal Constitucional tem ainda assinalado que no Acordão n. 61/91 não se efectuou qualquer limitação ou restrição de efeitos tocantemente a declaração de inconstitucionalidade por ele operada, antes por essa declaração estando abrangida a totalidade da norma constante da alinea b) do n. 3 da Portaria n. 760/85. III - Assim, por inexistir recusa de aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, e não se ve tambem que a decisão recorrida tenha operado qualquer ampliação do ambito da inconstitucionalidade decretada pelo citado acordão n. 61/91, não se verifica a existencia do pressuposto legal referente ao recurso de constitucionalidade assente na alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 e na alinea a) do n. 1 do artigo 280 da Constituição.
Texto Integral: