Acórdão do Tribunal Constitucional
REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES
REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA
ASSEMBLEIA REGIONAL
ELEIÇÃO
CANDIDATURAS
DEPUTADO REGIONAL
DIREITO DE SUFRAGIO
RECENSEAMENTO ELEITORAL
CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
ELEIÇÕES REGIONAIS
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DE PARTICIPAÇÃO POLITICA
REGIME DOS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
DOMICILIO
RESIDENCIA
RESIDENCIA HABITUAL
PRINCIPIO DA IGUALDADE
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
NORMA INSTRUMENTAL
INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENTE
1989 ART18 N2 ART50 N3 ART227 N1 ART227 N2.
EPRAM76 ART9.
EPRAM 76 ART9.
L 40/80 DE 1980/08/08.
EPRAM76 ART6 ART7 ART8.
DL 267/80 DE 1980/08/08 ART3 N1 N2 ART4.
L 69/78 DE 1978/11/03 ART4 N2 N3 ART9 ART10.
CCIV66 ART82.
P CC 11/82 IN PCC ANO1984 V19 PAG64.
P CC 20/78 IN PCC ANO1979 V6 PAG128.
Região ha mais de dois anos; Declara, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 9 do Decreto-Lei n. 318-D/76, de 30 de
Abril, na parte em que, alem da residencia habitual que e exigida no territorio da Região Autonoma da Madeira para ser elegival para a respectiva Assembleia Regional, exige ainda que esta dure ha mais de um ano.
Região dos cidadãos portugueses eleitores, com caracter de habitualidade, por mais de dois anos, a norma instrumental que dispunha sobre a prova deste requisito perdeu o seu sentido util, na medida em que ficou privada de campo de aplicação.
II - Sendo distintos o plano substantivo ou substancial em que se situa o segmento da norma ja declarada inconstitucional, e o plano processual em que surge a norma instrumental da alinea c) do n. 1 do artigo 24 do Decreto-Lei n. 267/80, justifica-se a declaração de inconstitucionalidade da norma instrumental.
III - O direito de ser investido em funções publicas, de caracter electivo ou não, e um direito fundamental de natureza politica que so pode ser restringido por lei e nos casos expressamente previstos na Constituição.
IV - E constitucionalmente ilegitima a exigencia de que a residencia habitual, como condição de elegibilidade como deputado a uma assembleia legislativa regional, se prolongue por certo tempo, pois tal direito so pode ser restringido nos termos da lei, nos casos expressamente previstos na Constituição.
V - Não e, contudo, uma exigencia excessiva a que condiciona a capacidade eleitoral passiva a residencia habitual na região autonoma respectiva.
VI - Com efeito, não se afigura constitucionalmente ilegitimo que, em materia eleitoral, se acolha, para efeitos de recenseamento e de apresentação de candidaturas a cargos electivos em pessoas colectivas de base territorial, a noção de residencia habitual.
VII - Sendo o recenseamento organizado com base na residencia habitual numa circunscrição administrativa
(a freguesia), e compativel com a Lei Constitucional a concessão de capacidade eleitoral passiva aos cidadãos eleitores recenseados que tenham residencia habitual na região (ainda que não estejam recenseados em freguesia da região autonoma, embora devendo ai estar recenseados). Tal solução tutela o principio de igualdade entre os cidadãos residentes habitualmente na respectiva região autonoma e adequa-se a concepção de região autonoma no ordenamento constitucional.