Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC4042
Acordão:	93-372-2
Processo:	92-0507
Relator:	BRAVO SERRA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO DE CUSTAS. AUTARQUIA LOCAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PODER DE COGNIÇÃO. ERRO MATERIAL.
Nº do Documento:	TRC19930608933722
Data do Acordão:	06/08/1993
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TJ PENACOVA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Indicações Eventuais:	OUTROS ACÓRDÃOS 93-136-2.
Legislação Nacional:	CCJ62 ART3 N1 A. CPC67 ART669 B ART670 N1 ART667.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC CIV.
Decisão:	Confirma despacho do relator que indeferiu requerimento do recorrente de dispensa de pagamento de custas.
Sumário:	I - Resulta do disposto nos artigos 666º, nºs 1 e 2, e 667º, nº 2, do Código de Processo Civil, que são coisas diferentes a omissão da sentença quanto a custas e a sua reforma baseada em requerimento para tal fim formulado e estribando-se num erro, quanto a esse particular, da decisão. II - Esse requerimento, para que possa desencadear a prolação de despacho que acolha ou não a solicitada reforma da sentença quanto a custas, tem de ser apresentado, ao menos, antes do trânsito da sentença.
Texto Integral: