| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00000194 |
| Acordão: | 85-030-2 |
| Processo: | 84-0133 |
| Relator: | MARIO DE BRITO |
| Descritores: | FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
INCONSTITUCIONALIDADE
ILEGALIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
LIVRANÇA
PROCESSO CONSTITUCIONAL
TAXA DE JURO
RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA
DECRETO-LEI DE DESENVOLVIMENTO |
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| Nº do Documento: | TCA19850227850302 |
| Data do Acordão: | 02/27/1985 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TCIV PORTO |
| Nº do Diário da República: | 68 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 03/22/1985 |
| Página do Diário da República: | 2729 |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | MARIO AFONSO. MARQUES GUEDES. |
| Constituição: | 1982 ART8 N2 ART280 N1. |
| Normas Suscitadas: | DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART70 N1 A B. |
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| Referências Internacionais: | LULL ART48 N2 ART49 N2. |
| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO. |
| Área Temática 2: | DIR COM. |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por incompetencia do Tribunal. |
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| Sumário: | I - Não e da competencia do Tribunal Constitucional o conhecimento, em fiscalização concreta, de eventual violação indirecta de normas constitucionais, excepto quando desse modo se violem tambem, directa e autonomamente, normas constitucionais diversas das que fixam as regras da hierarquia.
II - A inconstitucionalidade da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, por ofensa do primado do direito internacional convencional, a existir, resultaria em primeira linha de violação de uma norma interposta constante de convenção internacional, pois so indirectamente existiria violação de norma constitucional. |
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| Texto Integral: | |