| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00002833 |
| Acordão: | 91-237-P |
| Processo: | 91-0270 |
| Relator: | ACORDÃO DITADO PARA ACTA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO PEDIDO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE |
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| Nº do Documento: | TSC1991052991237P |
| Data do Acordão: | 05/29/1991 |
| Espécie: | SUCESSIVA A |
| Requerente: | DEPUTADOS ASS REPUBLICA PC |
| Requerido: | 000 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | TEM INCORPORADO PROC 91-0273 RTE DEPUTADOS ASS REPUBLICA PS. |
| Normas Suscitadas: | DL 5/91 DE 1991/01/08 ART8 ART15 N1 N3 NA REDACÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N5/91 IN DR IS DE 1991/01/31. |
| Legislação Nacional: | LTC ART53 ART52 N1. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas dos artigos 8 e 15, ns. 1 e 3, do Decreto-Lei n. 5/91, de 8 de Janeiro, na redacção introduzida pela Declaração de rectificação n. 5/91, publicado no Diario da Republica, I Serie
A, de 31 de Janeiro de 1991 (Suplemento) por inutilidade superveniente. |
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| Sumário: | I - A perda de objecto de um pedido de declaração de inconstitucionalidade, por "inexistencia" pura e simples, das normas a que se refere, mais do que a "inutilidade superveniente" do pedido, implica uma verdadeira "impossibilidade" juridica objectiva da sua apreciação.
II - A possibilidade de não admissão do pedido, contemplada no n. 1 do artigo 52 da Lei do Tribunal Constitucional, ainda deve ser consentida nas situações em que pode antecipadamente dar-se por assente (e, porventura, e manifesto) que nunca podera haver lugar a uma apreciação do pedido quanto ao fundo. |
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| Texto Integral: | |