Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003355
Acordão:	92-290-1
Processo:	PP-0005
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	PARTIDO POLITICO SIMBOLO DE PARTIDO POLITICO COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Nº do Documento:	TPP19920904922901
Data do Acordão:	09/04/1992
Espécie:	PARTIDOS POLITICOS
Requerente:	PARTIDO SOCIALISTA
Nº do Diário da República:	217
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	09/19/1992
Página do Diário da República:	8841
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	DL 595/74 DE 1974/11/07 ART5 N6 ADITADO PELO DL 126/75 DE 1975/03/13. LTC ART9 B ART103 N2.
Área Temática 1:
Decisão:	Defere pedido de alteração do Simbolo do Partido Socialista.
Sumário:	I - Pertence ao Tribunal Constitucional, em secção, a competencia para apreciar e decidir sobre a legalidade da denominação, sigla e simbolo dos partidos politicos. II - O pedido de anotação no processo de legalização e registo respectivo de versão "modernizada" do simbolo de um partido politico e diferido, uma vez que se verifique: a legitimidade do requerente; a regularidade do pedido; o respeito pelas disposições estatutarias aplicaveis a simbologia do partido, e a não identidade ou semelhança com quaisquer outros simbolos de partidos ja inscritos, nem confusão com simbolos e emblemas nacionais ou religiosos.
Texto Integral: