Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005773
Acordão: 95-551-1
Processo: 95-0430
Relator: TAVARES DA COSTA
Descritores: INJUNÇÃO
TITULO EXECUTIVO
PROCESSO CIVIL
FUNÇÃO JURISDICIONAL
RESERVA DO JUIZ
JUIZ
SECRETARIO JUDICIAL
Nº do Documento: TCA19951017955511
Data do Acordão: 10/17/1995
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ S. PEDRO DO SUL
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Constituição: 1989 ART205.
Normas Apreciadas: DL 404/93 DE 1993/12/10 ART2 ART6 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: TRIBUNAIS.
Área Temática 2: DIR PROC CIV.
Decisão: Não julga inconstitucionais as normas dos artigos
2 e 6, n. 2, do Decreto-Lei n. 404/93 de 10 de Dezembro (processo de injunção).
Sumário: Remete para a fundamentação dos Acordãos ns. 370/95 e 413/95.
Texto Integral: