Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004130
Acordão:	93-460-2
Processo:	93-0428
Relator:	ALVES CORREIA
Descritores:	PARTIDO POLITICO ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL SIGLAS DENOMINAÇÃO SIMBOLO DA COLIGAÇÃO AUTORIZAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL ELEIÇÕES AUTARQUICAS
Nº do Documento:	TPP19930901934602
Data do Acordão:	09/01/1993
Espécie:	PARTIDOS POLITICOS
Requerente:	PS - PCP - "OS VERDES" - PSR - UDP
Requerido:	000
Nº do Diário da República:	234
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	10/06/1993
Página do Diário da República:	10365
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART51 N3.
Legislação Nacional:	DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART16 N1 NA REDACÇÃO DA L 14-B/85 DE 1985/07/10. DL 595/74 DE 1974/11/07 ART5 N6. DL 126/75 DE 1975/03/13. L 5/84 DE 1979/03/17 ART1 ART2.
Área Temática 1:	PARTIDOS POLITICOS. ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Defere pedido de anotação da coligação requerida pelo Partido Socialista, Partido Comunista Portugues, Partido Ecologista "Os Verdes", Partido Socialista Revolucionario e pela União Democratica Popular, com o objectivo de concorrer a todos os orgãos autarquicos do municipio de Lisboa, a realizar em 1993, usando a denominação "com Lisboa", a sigla "PS/PCP/PEV/PSR/UDP" e o simbolo constante do anexo ao acordão.
Sumário:	I - Compete ao Tribunal Constitucional, em secção, apreciar a legalidade das denominações, siglas e simbolos dos partidos politicos e das coligações e frentes de partidos, ainda que constituidas apenas para fins eleitorais, apreciar a sua identidade ou semelhança com as dos outros partidos, coligações ou frentes, bem como proceder a sua anotação. II - Mostrando-se que a dominação, sigla e simbolo da coligação em apreço não incorrem em qualquer ilegalidade, designadamente atento o disposto no artigo 5 e 6 do decreto-lei n. 595/94, na redacção do Decreto-Lei n. 126/75, de 13 de Março, nem tão pouco se confundem com os correspondentes elementos de outros partidos ou de coligações constituidas por outros partidos, deve concluir-se pela inexistencia de qualquer vicio impeditivo da denominação, sigla e simbolo da coligação em causa. III - E a partir da data da marcação do dia das eleições gerais dos orgãos representativos das autarquias locais que se inicia a contagem dos prazos estabelecidos na lei para a pratica dos diversos actos que integram o processo eleitoral para os orgãos das autarquias locais, devendo, no caso concreto, o requerimento para a apreciação e a anotação das coligações ser apresentado no Tribunal Constitucional ate ao 70 dia anterior a realização da eleição. IV - Sendo, porem, seguro que as eleições gerais para os orgãos representativos das autarquias locais terão lugar ate ao fim do ano de 1993 e muito provavelmente no mes de Dezembro do corrente ano - isto e, dentro de um periodo temporal não muito distante em relação a data da apresentação do presente requerimento -, entende este tribunal dever conhecer do pedido pois seria manifestamente excessivo, atento aquela circunstancia, considerar intempestiva a comunicação da constituição da coligação para efeitos de apreciação e anotação pelo Tribunal Constitucional.
Texto Integral: