| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00001589 |
| Acordão: | 88-273-1 |
| Processo: | 88-0233 |
| Relator: | MONTEIRO DINIS |
| Descritores: | COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
TRIBUNAL DO TRABALHO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
COMPETENCIA LEGISLATIVA
GOVERNO
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
COMPETENCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE
PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
EXECUÇÃO DE COIMA |
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| Nº do Documento: | TCA19881130882731 |
| Data do Acordão: | 11/30/1988 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TT FUNCHAL |
| Nº do Diário da República: | 40 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 02/17/1989 |
| Página do Diário da República: | 1781 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Declaração de Voto: | RAUL MATEUS. |
| Constituição: | 1982 ART168 N1 D ART168 N1 Q. |
| Normas Apreciadas: | DL 491/85 DE 1985/11/26 ART57. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 491/85 DE 1985/11/26 ART57. |
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART61 N1 ART89 N1.
LOTJ77 ART67.
LOTJ87 ART66. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO. TRIBUNAIS. TEORIA DA LEI. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR ORDEN SOC. |
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| Decisão: | Julga inconstitucional a norma do artigo 57 do Decreto-Lei n. 491/85, de 26 de Novembro, na medida em que, conjugada com a norma do n. 1 do artigo 89 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, atribui competencia para a execução das coimas ao tribunal competente em materia laboral com jurisdição na area onde foi cometida a infracção. |
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| Sumário: | I - O alcance da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica no seu nivel mais exigente onde se inclui a alinea q) do artigo 168 da Constituição, respeitante a organização e competencia dos tribunais, impõe que toda a regulamentação legislativa da materia seja atribuida ao Parlamento, acrescendo que, por força da preeminencia legislativa da Assembleia da Republica, cujo fundamento e o proprio principio democratico-representativo, em caso de duvida, deve definir-se a interpretação mais favoravel ao alargamento da sua competencia reservada.
II - E da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo, admitindo hipoteticamente a subsistencia constitucional da figura da contravenção, definir, dentro dos limites do regime geral, contravenções não puniveis com pena restritiva da liberdade e contra-ordenações, altera-las e elimina-las e modificar a sua punição, e, ainda, dentro dos mesmos limites, desgraduar contravenções não puniveis com pena restritiva da liberdade em contra-ordenações.
III - O Governo despojado de credencial parlamentar não dispõe de legitimidade constitucional para fazer acompanhar a desgraduação de contravenções em contra-ordenações com alterações na esfera de competencia dos tribunais e no quadro do regime processual das contra-ordenações, violando, assim, respectivamente as alineas q) e d) do n. 1 do artigo
168 da Constituição. |
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| Texto Integral: | |