Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000516
Acordão: 86-020-1
Processo: PR-0003
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Descritores: ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS
DESISTENCIA DE CANDIDATURA
Nº do Documento: TEL19860123860201
Data do Acordão: 01/23/1986
Espécie: ELEITORAL
Requerente: ANGELO VELOSO
Nº do Diário da República: 95
Série do Diário da República: II
Data do Diário da República: 04/24/1986
Página do Diário da República: 3993
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 85-327-1 86-001-1 86-007-P.
Legislação Nacional: LTC82 ART96 N1.
DL 319-A/76 DE 1976/05/03 ART29 N1.
Área Temática 1: ELEIÇÃO PRESIDENCIAL.
Área Temática 2: DIR ELEIT.
Decisão: Considera regular e julga valida a desistencia do candidato Angelo Matos Mendes Veloso.
Sumário: E regular e valida a declaração de desistencia do candidato a Presidencia da Republica desde que feita em tempo, consoante se dispõe no n. 1 do artigo 29 do Decreto-Lei n. 319-A/76 de 31 de Maio, e se mostre cumprido, em termos de regularidade da propria declaração, o exigido na mesma disposição e no n. 1 do artigo 96 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro.
Texto Integral: