Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000746
Acordão:	86-250-2
Processo:	86-0044
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO INTERESSE JURIDICO RELEVANTE EXTRADIÇÃO
Nº do Documento:	TCB19860723862502
Data do Acordão:	07/23/1986
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	269
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	11/21/1986
Página do Diário da República:	10813
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	DL 437/75 DE 1975/08/16 ART21 F ART26 N3.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B ART72 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Decide não tomar conhecimento do recurso por falta de interesse juridico relevante.
Sumário:	I - Sendo os recursos o meio de impugnar decisões judiciais o que se pretende e o reexame por uma instancia superior das questões decididas por outro tribunal. Não pode, assim, pretender-se que no recurso se vão decidir questões que a decisão recorrida não apreciou. II - No recurso de constitucionalidade interposto nos termos do artigo 70, n. 1, alinea b) da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, não pode suscitar-se a questão de constitucionalidade de determinada norma que o não foi "durante o processo", isto e, enquanto se não houver esgotado o poder jurisdicional da instancia recorrida. III - Não se suscita "durante o processo" a questão de constitucionalidade que se coloca, pela primeira vez, no requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional ou nas alegações ai apresentadas. IV - Não se deve tomar conhecimento do recurso, por falta de interesse juridico relevante, quando a decisão sobre a questão de constitucionalidade não possa ter qualquer influencia sobre o julgamento da situação concreta de que emerge o recurso.
Texto Integral: