Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000842 |
| Acordão: | 86-346-2 |
| Processo: | 86-0022 |
| Relator: | MARIO AFONSO |
| Descritores: | FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE QUESTÃO PREVIA APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL |
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| Nº do Documento: | TCA19861210863462 |
| Data do Acordão: | 12/10/1986 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STA |
| Nº do Diário da República: | 65 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 03/19/1987 |
| Página do Diário da República: | 3488 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1982 ART280 N1 A N1 B N5. |
| Normas Suscitadas: | PORT 28/75 DE 1975/01/17. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART70 N1 A B F S. PORT 28/75 DE 1975/01/17. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por o Tribunal "a quo" não ter aplicado a norma questionada. |
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| Sumário: | I - Muito embora se houvesse anteriormente suscitado no processo uma questão de inconstitucionalidade da Portaria n. 28/75, certo e que o acordão recorrido para o Tribunal Constitucional não aplicou ou desaplicou qualquer norma por razões de constitucionalidade, pois nem sequer tomou conhecimento do recurso. II - Por isso, no presente recurso não ocorre qualquer pressuposto para a sua admissibilidade como recurso constitucional. |
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| Texto Integral: |