Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005574
Acordão:	95-352-1
Processo:	94-0218
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CRIMINAL CRIME DE IMPRENSA INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA COMPETENCIA LEGISLATIVA RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA GOVERNO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA SENTIDO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA DECRETO-LEI AUTORIZADO PRAZO IMPOSTO DE JUSTIÇA CADUCIDADE PUBLICAÇÃO DE ACTO NORMATIVO PROMULGAÇÃO
Nº do Documento:	TCB19950626953521
Data do Acordão:	06/26/1995
Espécie:	CONCRR LISBOA
Requerente:	;
Constituição:	1989 ART168 N2.
Normas Apreciadas:	LIMP75 ART52 N2 NA REDACÇÃO DO DL 377/88 DE 1988/10/24.
Legislação Nacional:	CCJ62 ART192. L 88/88 DE 1988/08/04 ART2 ART5. DL 377/88 DE 1988/10/24.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	TEORIA DA LEI. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO.
Área Temática 2:	DIR CRIM. DIR PROC PENAL. DIR INFORMAC.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante do n. 2 do artigo 52 da Lei da Imprensa (Decreto- -Lei 85-C/75, de 26 de Fevereiro), na redacção do artigo 1 do Decreto-Lei n. 377/88, de 24 de Outubro, relativo a redução a metade dos prazos previstos no Codigo de Processo Penal, em processos por crimes de imprensa.
Sumário:	I - O momento relevante para saber se foi utilizada uma autorização legislativa durante o prazo de vigencia da mesma e o da aprovação em Conselho de Ministros do diploma autorizado. II - Quanto ao problema do sentido da autorização legislativa da Lei n. 88/88, remete para a Fundamentação e conclusões do Acordão n. 163/93.
Texto Integral: