Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00001399 |
| Acordão: | 88-083-1 |
| Processo: | 88-0064 |
| Relator: | MONTEIRO DINIS |
| Descritores: | INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE RECLAMAÇÃO COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS TAXA DE JURO FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL |
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| Nº do Documento: | TRC19880413880831 |
| Data do Acordão: | 04/13/1988 |
| Espécie: | RECLAMAÇÃO |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TR LISBOA |
| Nº do Diário da República: | 0000193 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 08/22/1988 |
| Página do Diário da República: | 0000007625 |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | MARTINS DA FONSECA. VITAL MOREIRA. |
| Constituição: | 1982 ART8 N1 ART8 N2 ART277 N1 ART280 N1 A. |
| Normas Apreciadas: | DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. |
| Legislação Comunitária: | |
| Legislação Estrangeira: | |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO. |
| Área Temática 2: | DIR COM. DIR INT PUBL - DIR TRAT. |
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| Decisão: | Defere reclamação contra não admissão de recurso por entender que o vicio normativo e de inconstitucionalidade e não de ilegalidade. |
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| Sumário: | Pressuposta a primasia do direito internacional sobre o direito interno existe inconstitucionalidade sempre que uma norma produzida pelo direito interno contraria uma norma de direito internacional vigente na ordem interna, vicio que coexiste com o da ilegalidade mas que prevalece sobre ele determinando a competencia do Tribunal Constitucional para dele conhecer. |
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| Texto Integral: |