Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004730
Acordão:	94-190-P
Processo:	92-0062
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INTERVENÇÃO DO PLENARIO PROCESSO CRIMINAL GARANTIAS DE DEFESA DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO MATERIA DE FACTO DIREITO AO RECURSO
Nº do Documento:	TCA1994022394190P
Data do Acordão:	02/23/1994
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	STJ
Votação:	MAIORIA COM 5 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	MESSIAS BENTO. ALVES CORREIA. VITOR NUNES DE ALMEIDA. BRAVO SERRA. CARDOSO DA COSTA.
Constituição:	1989 ART32 N1.
Normas Apreciadas:	CPP29 ART665 NA REDACÇÃO DO DL 20417 DE 1931/08/01.
Normas Julgadas Inconst.:	CPP29 ART665 NA REDACÇÃO DO DL 20417 DE 1931/07/01.
Legislação Nacional:	LTC82 ART79-A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma do artigo 665 do Codigo de Processo Penal, na redacção do Decreto com força de lei n. 20147, de 1 de Agosto de 1931, relativa ao poder de cognição das Relações, nos recursos interpostos das decisões finais dos tribunais colectivos.
Sumário:	I - O recurso das decisões do tribunal colectivo em materia de facto inclui-se no elenco das garantias de defesa asseguradas em processo criminal, pelo artigo 32, n. 1 da Constituição. II - A articulação da norma do artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929 com outros preceitos do mesmo Código, "maxime" o artigo 469, sobre a não fundamentação das respostas aos quesitos, enfraquece, intoleravelmente o poder das Relações previsto naquela norma, tal como redigida ficou pelo Decreto n. 20147. III - A norma em causa configura-se inconstitucional, dado subsistirem, perante ela, as limitações dos poderes das Relações na apreciação da materia de facto constante das decisões do colectivo. IV - O conteudo essencial do direito de defesa do arguido sera posto em causa se se lhe negar a faculdade de recorrer de facto e de direito (ou se se a reconhecer so em parte); o que, não significando poder recorrer-se de todo e qualquer acto judicial, não e passivel de limitações perante decisões condenatorias ou respeitantes a situação do arguido face a privatização ou restrição da liberdade ou de quaisquer outros direitos fundamentais.
Texto Integral: