Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC5559
Acordão:	95-337-1
Processo:	90-163
Relator:	MARIA FERNANDA PALMA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ASSENTO. SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS. ACTO NORMATIVO. PROCESSO CRIMINAL. RECURSO.
Nº do Documento:	TCB19950622953371
Data do Acordão:	06/22/1995
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	175
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	07/31/1995
Página do Diário da República:	8892
Volume dos Acordãos do T.C.:	31
Página do Volume:	569
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Constituição:	1989 ART115 N5.
Normas Apreciadas:	CCIV66 ART2.
Normas Julgadas Inconst.:	CCIV66 ART2.
Legislação Nacional:	ASS STJ DE 1990/01/24 IN DR IIS DE 1990/04/12. LTC82 ART79-A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	TEORIA DA LEI. TRIBUNAIS.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma do artigo 2º do Código Civil na parte em que atribui aos tribunais competência para, através de assentos, fixar doutrina com força obrigatória geral.
Sumário:	I - O Acórdão nº 810/93 tirado em plenário nos termos do artigo 79º-A da Lei do Tribunal Constitucional, e anterior ao início de funções da ora relatora, estabeleceu doutrina orientadora para a jurisprudência do Tribunal, ainda que sem força obrigatória geral. II - No caso dos autos, a doutrina do Assento de 24 de Janeiro de 1990 foi aplicada pelo próprio Supremo Tribunal de Justiça. Neste contexto, vale seguramente o juízo de inconstitucionalidade da norma do artigo 2º do Código Civil formulado no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 810/93, enquanto apoiado nos fundamentos que permitiram concluir que a norma atributiva de força obrigatória geral aos assentos conflitua com o princípio da tipicidade dos actos legislativos estabelecido no artigo 115º da Constituição.
Texto Integral: