Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002890
Acordão:	91-294-1
Processo:	90-0123
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	CHEQUE RESTRIÇÃO AO USO DO CHEQUE BANCO DE PORTUGAL ASSEMBLEIA DA REPUBLICA GOVERNO COMPETENCIA LEGISLATIVA RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA MEDIDA DE POLICIA CONTRA-ORDENAÇÃO ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL INFRACÇÃO DISCIPLINAR SANÇÃO DISCIPLINAR REGIME GERAL DO ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
Nº do Documento:	TCA19910701912941
Data do Acordão:	07/01/1991
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TCRIM LISBOA
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	VITOR NUNES DE ALMEIDA. TAVARES DA COSTA.
Constituição:	1989 ART105 ART168 N1 D ART272 N1 ART272 N2.
Normas Apreciadas:	DL 14/84 DE 1984/01/11 ART10 N1 N2 ART13 N1 ART17 N2.
Normas Julgadas Inconst.:	DL 14/84 DE 1984/01/11 ART10 N1 N2 ART13 N1 ART17 N2.
Legislação Nacional:	DL 14/84 DE 1984/01/11. DL 530/75 DE 1975/09/25 ART1 ART2 ART3. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5. DL 42641 DE 1959/11/12 ART89. DL 47413 DE 1966/12/23. DL 433/82 DE 1982/10/27. L 27/83 DE 1983/09/08 ART1 B. L 12/83 DE 1983/08/24.
Legislação Comunitária:
Legislação Estrangeira:
Jurisprudência Constitucional:	AC TC 489/89 IN DR 27 IIS 1990/02/01. AC TC 155/91. AC TC 156/91. AC TC 157/91. AC TC 158/91. AC TC 160/91.
Outra Jurisprudência:
Área Temática 1:	ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO.
Área Temática 2:	DIR ECON - DIR BANC.
Decisão:	Julga organicamente inconstitucionais as normas dos ns. 1 e 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, que tipificam a medida de restrição ao uso de cheque, e as dos artigos 13, n. 1 e 17, n. 2, de forma consequencial; a primeira destas duas ultimas confere ao Banco de Portugal competencia para aplicar esta sanção administrativa, criada por normas organicamente inconstitucionais; a segunda dispõe sobre o crime de desobediencia qualificada, cujos elementos constitutivos abrangem a circunstancia de o autor se achar abrangido pela medida de restrição ao uso de cheque e, não obstante isso, emitir cheque sem provisão.
Sumário:	I - A medida administrativa de restrição ao uso de cheque tem natureza sancionatoria, sendo a mesma aplicada pelo Banco de Portugal, que tem, constitucionalmente, atribuições de colaboração com os orgãos de Soberania e a Administração Publica, na execução das politicas monetaria e financeira, mediante processo administrativo de natureza contraditoria. II - As sanções publicas envolvem sempre, de forma mais ou menos acentuada, uma finalidade de prevenção geral, alem de uma eficacia preventiva especial sobre o proprio sancionado, no que toca a eventual repetição da mesma conduta no futuro. III - A restrição ao uso de cheque não pode ser qualificada como medida de policia, visto que o funcionamento deste processo administrativo excede em muito a intervenção caracteristica da Administração Publica na imposição de medidas de policia, caracterizadas pela sua finalidade de actuação sobre um perigo, visando a prevenção da ocorrencia de um dano. IV - Qualquer que seja a natureza do ilicito administrativo sancionado pela medida de restrição ao uso de cheque - quer se trate de ilicito de mera ordenação social, de ilicito disciplinar publico ou de ilicito administrativo sancionado de forma atipica - as correspondentes sanções tem de corresponder ao regime geral do respectivo direito sancionatorio publico, constante de lei da Assembleia da Republica ou de decreto-lei autorizado, atendendo a reserva relativa da Assembleia da Republica constante da alinea d) do n. 1 do artigo 168 da Constituição. V - Nem no regime geral do ilicito disciplinar publico, nem no do ilicito de mera ordenação social se preve a medida de restrição ou interdição do uso de cheque entre as medidas sancionatorias ali previstas. VI - Não se pode invocar, para salvar a constitucionalidade da medida, uma das autorizações legislativas referenciadas no Decreto-Lei n. 14/84, por não cobrir este tipo de ilicito de mera ordenação social, nem a respectiva reacção se qualificar como "medida administrativa", como não se pode invocar a do artigo 2 da Lei n. 12/83, de 24 de Agosto, uma vez que autorizava o Governo "a alterar o regime geral das contra-ordenações, e não a criar uma determinada contra-ordenação, como um regime especifico e excepcional". VII - Se se entender que o Governo pretendeu criar novo ilicito administrativo de natureza atipica, a inconstitucionalidade continuaria a verificar-se quer porque o "programa constitucional" não contempla este tipo de ilicito, quer porque, de qualquer modo, "so a Assembleia da Republica ou o Governo por ela autorizado hão-de poder criar tal tipo de ilicito e definir-lhe o respectivo regime, sob pena de se defraudar o sentido da reserva parlamentar".
Texto Integral: