Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002575
Acordão:	90-323-2
Processo:	89-0141
Relator:	MARIO DE BRITO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INUTILIDADE SUPERVENIENTE PERDA DE MANDATO AUTARCA SUSPENSÃO DA EFICACIA
Nº do Documento:	TCB19901212903232
Data do Acordão:	12/12/1990
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Nº do Diário da República:	62 S
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	03/15/1991
Página do Diário da República:	3128(69)
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	DL 100/84 DE 1984/03/29 ART70 N5 NA REDACÇÃO DA L 25/85 DE 1985/08/12.
Legislação Nacional:	LPTA85 ART76. L 87/79 DE 1979/09/09 ART9 ART10 ART12 ART17.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR ADM - FUN PUBL CONTENC ADM.
Decisão:	Julga extinto o recurso, por inutilidade superveniente, relativo a norma do artigo 70, n. 5, do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março, na redacção da Lei n. 25/85, de 2 de Agosto, relativa ao regime da suspensão da eficacia de deliberação de orgão autarquico que determine a perda de mandato de um eleito consequente da interposição de recurso contencioso de tal deliberação.
Sumário:	Sendo o objecto do recurso a norma do artigo, n. 5 do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março, na redacção da Lei n. 25/85, de 12 de Agosto, que determina que a interposição do recurso da deliberação de orgão autarquico que declare a perda do mandato dos membros eleitos desse orgão suspende a execução dessa deliberação e a suspensão do mandato do recorrente, e tendo entretanto ocorrido novas eleições autarquicas cessando, por consequencia, o mandato do recorrente, e inutil conhecer do pedido porque ainda que que o Tribunal Constitucional julgasse inconstitucional aquela norma, nem assim o recorrente conseguiria obter a suspensão plena da eficacia da deliberação que declarou a perda do seu mandato, por não poder reassumir um mandato ja cessado.
Texto Integral: