Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
INTERESSE PROCESSUAL
AMNISTIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00003084 |
| Acordão: | 92-019-2 |
| Processo: | 90-0375 |
| Relator: | ALVES CORREIA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE EXTINÇÃO DA INSTANCIA INTERESSE PROCESSUAL AMNISTIA INUTILIDADE SUPERVENIENTE |
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| Nº do Documento: | TCA19920115920192 |
| Data do Acordão: | 01/15/1992 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ EVORA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Suscitadas: | DL 14/84 DE 1984/01/11 ART10 N1 ART13 N1. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por inutilidade superveniente, dado que a instancia foi extinta por amnistia, atraves de despacho transitado em julgado. |
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| Sumário: | Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este deve ser julgado extinto, por inutilidade superveniente, ja que, face a sua natureza instrumental, não existe interesse juridico na apreciação do respectivo objecto, pois fosse qual fosse o sentido da decisão a proferir, esta nenhuma influencia teria na definição do direito aplicavel ao caso concreto. |
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| Texto Integral: |