Acórdão do Tribunal Constitucional
SINDICATO
LIBERDADE SINDICAL
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
CARTEIRA PROFISSIONAL
JORNALISTA
PODER DISCIPLINAR
REGULAMENTO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO JORNALISTA APROVADO PELO ART1 DO DL 513/79 DE 1979/12/24 ART3 ART6 ART8 N1 ART9 ART10 N1 N7 ART14 ART15 N2 ART16 N2 ART17 N3 ART18 ART19N1 ART20 N3 ART22 N1 ART25 ART26 ART28.
REGULAMENTO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO JORNALISTA APROVADO PELO ART1 DO DL 513/79 DE 1979/12/24 ART3 ART6 ART8 N1 ART9 ART10 N1 N7 ART14 ART15 N2 ART16 N2 ART13 N3 ART18 ART19 N1 ART20 N3 ART22 N1 ART25 ART26 ART28.
DL 215-B/75 DE 1975/04/30.
CONV EUR DOS DIREITOS DO HOMEM ART11.
PT INT SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLITICOS ART22 N1.
PT INT SOBRE OS DIREITOS ECONOMICOS SOCIAIS E CULTURAIS ART8 N1 A.
CONV 87 OIT ART2.
16 n. 2, 17 n. 3, 18, 19 n. 1, 20 n. 3, 22 n. 1,
25, 26, e 28 do Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista, aprovado pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 513/79, de 24 de Dezembro.
(n. 1) ou seja, o direito individual dos cidadãos a constituir livremente associações sem impedimentos e sem imposições do Estado, bem como o direito de se filiar em associação ja constituida, e garantindo-se a liberdade negativa de associação,
(n. 3), isto e, o direito do cidadão de não entrar numa associação, bem como o direito de sair dela.
II - O direito de associação e fundamentalmente um direito negativo, um direito de defesa, sobretudo perante o Estado, proibindo a intromissão deste, seja na constituição de associações (não podendo ele constitui-las nem impedir a sua criação), seja na sua organização e vida interna.
III - A liberdade sindical representa uma forma particular de liberdade de associação, constituindo porem um tipo autonomo, na medida em que o sindicato e uma "associação permanente de trabalhadores para defesa e promoção dos seus interesses socio-profissionais" desde logo e fundamentalmente perante a respectiva entidade patronal.
IV - A liberdade sindical, hoje em dia, e reconhecida a todos os individuos como liberdade fundamental nos Estados de direito correspondentes as democracias pluralistas, achando-se consagrada em importantes instrumentos de direito internacional que dispõem de força vinculativa no nosso ordenamento que, alias, e desde logo, assegura reconhecimento constitucional ao principio da liberdade sindical.
V - No plano do direito ordinario encontra-se consagrado um regime juridico que define o sindicato como uma "associação permanente de trabalhadores para defesa e promoção dos seus interesses socio- -profissionais" e acentua a sua natureza privada e associativa, uma e outra reforçadas pela garantia constitucional da liberdade sindical, podendo salientar-se como traços mais relevantes desse regime: a liberdade de constituição de sindicatos; a liberdade de inscrição; a liberdade de não inscrição; e a liberdade de organização e regulamentação interna.
VI - Procurando preencher o conteudo da liberdade sindical a partir destes destaques, podera dizer-se que nele se compreendem, fundamentalmente, a liberdade individual da constituição de sindicatos e a liberdade de filiação, as liberdades de organização e de governo interno dos sindicatos e a sua independencia de gestão face a qualquer tutela externa, particularmente face ao Estado.
VII - A liberdade de inscrição no sindicato comporta tanto uma dimensão positiva, que reconhece ao trabalhador o direito de se filiar ou inscrever no sindicato que o possa representar sem dependencia de um acto de admissão discricionario por parte daquele, como uma dimensão negativa, que garante o direito de não inscrição e o direito de abandonar o sindicato a todo o tempo.
VIII - A liberdade sindical negativa para alem de se traduzir essencialmente numa defesa contra as discriminações, envolve a prescrição de limitações indirectas, havendo de ser "interpretada de um modo extensivo, de maneira que se compreendam nela tanto as obrigações directas como as indirectas e tanto as genuinas obrigações de sindicalização como as medidas de pressão que se possam opor ao desfrute da liberdade.
IX - Assim e manifesto que as normas do Estatuto do Jornalista que atribuem a associação sindical dos jornalistas competencia para a emissão da carteira profissional e do cartão de identificação que condicionam o exercicio legitimo da actividade profissional de jornalista, não podem deixar de violar, desde logo, o principio da liberdade sindical.
X - E não pode contrapor-se a esta asserção o facto de a emissão de tais titulos não estar dependente nem condicionada a previa sindicalização dos respectivos interessados ja que existe sempre o perigo real da competencia para a emissão desses documentos ser mal gerida e de os sindicatos se valerem dela para forçarem ou sugerirem a necessidade ou a vantagem da respectiva sindicalização.
XI - O regime legal contido naquelas normas do Estatuto e tambem nas norma do Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista, que delas são corolario concretizador, contem uma segura margem de restrição
- constitucionalmente ilegitima nos quadros do artigo 18 da Constituição - a possibilidade de livre escolha sindical, ja que nele se comporta um certo potencial de coerção susceptivel de vir a ser exercido sobre os trabalhadores que lhe estão sujeitos.
XII - O principio da independencia e autonomia dos sindicatos perante o Estado, o patronato, as confissões religiosas, os partidos e outras associações politicas, visa proteger a propria liberdade sindical, que, quando confrontada com o
Estado reclama para os sindicatos uma esfera de autonomia juridica que por ele não pode ser interferida ou afectada.
XIII - Aos sindicatos do actual ordenamento juridico, contrariamente ao sistema sindical do contexto juridico-politico que tinha por referencia legitimadora a Constituição de 1933, dada a sua natureza privada aliada ao principio da filiação, não pode a lei atribuir poderes de autoridade e designadamente, o poder de passar carteiras profissionais. Tal atribuição, feita por lei, iria violar a sua liberdade de acção e a sua independencia.
XIV - Por outro lado, e complementarmente, a atribuição a organização sindical dos jornalistas de um poder fiscalizador do exercicio da profissão, bem como de um poder disciplinar, implicam a atribuição do exercicio de verdadeiros poderes ou prerrogativas de autoridade manifestamente contrarios e estranhos aqueles que são proprios dos sindicatos e se inscrevem no ambito das suas especificas finalidades.