Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00003175 |
| Acordão: | 92-110-1 |
| Processo: | 91-0246 |
| Relator: | VITOR NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL EXTINÇÃO DO RECURSO AMNISTIA INUTILIDADE SUPERVENIENTE |
| Nº do Documento: | TCB19920331921101 |
| Data do Acordão: | 03/31/1992 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TR COIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| Legislação Nacional: | L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 B. |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| Área Temática 1: | |
| Decisão: | Não conhece do recurso por inutilidade superveniente do mesmo, resultante da extinção do procedimento criminal contra o recorrente devida a amnistia. |
| Sumário: | Uma vez declarado extinto por amnistia o procedimento criminal instaurado contra o arguido, o julgamento da questão de constitucionalidade que e objecto do recurso para o Tribunal Constitucional, torna-se supervenientemente inutil. |
| Texto Integral: |