Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00003175
Acordão: 92-110-1
Processo: 91-0246
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PROCESSO CONSTITUCIONAL
EXTINÇÃO DO RECURSO
AMNISTIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
Nº do Documento: TCB19920331921101
Data do Acordão: 03/31/1992
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TR COIMBRA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão: Não conhece do recurso por inutilidade superveniente do mesmo, resultante da extinção do procedimento criminal contra o recorrente devida a amnistia.
Sumário: Uma vez declarado extinto por amnistia o procedimento criminal instaurado contra o arguido, o julgamento da questão de constitucionalidade que e objecto do recurso para o Tribunal Constitucional, torna-se supervenientemente inutil.
Texto Integral: