Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005208
Acordão: 94-668-2
Processo: 94-0234
Relator: SOUSA BRITO
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
AMNISTIA
EXTRINÇÃO DO RECURSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
Nº do Documento: TCB19941214946682
Data do Acordão: 12/14/1994
Espécie: CONCRETA B
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ BARREIRO
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Suscitadas: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
Legislação Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 G ART2 N1.
Área Temática 1:
Decisão: Não conhece do recurso por inutilidade superveniente, decorrente de amnistia.
Sumário: Tendo sido julgado extinto, por amnistia, o procedimento criminal respectivo, decide-se julgar extinto o recurso de constitucionalidade, por inutilidade superveniente.
Texto Integral: