Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000154
Acordão:	84-124-1
Processo:	84-0088
Relator:	RAUL MATEUS
Descritores:	COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES SUPREMO TRIBUNAL MILITAR COMPETENCIA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO GARANTIA DO RECURSO CONTENCIOSO
Nº do Documento:	TCA19841205841241
Data do Acordão:	12/05/1984
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	STA
Nº do Diário da República:	55
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	03/07/1985
Página do Diário da República:	2198
Nº do Boletim do M.J.:	0358
Página do Boletim do M.J.:	223
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART218 ART113 N1 ART113 N2 ART269 N2.
Normas Apreciadas:	DL 35/77 DE 1977/01/27 ART20-A. DL 74/81 DE 1981/04/10 ART2.
Normas Julgadas Inconst.:	DL 35/77 DE 1977/01/27 ART20-A. DL 74/81 DE 1981/04/10 ART2.
Área Temática 1:	TRIBUNAIS.
Área Temática 2:	DIR ADM. DIR MIL.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma do artigo 20-A do Decreto-Lei n. 35/77, de 27 de Janeiro, aditado pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 74/81, de 10 de Abril, que atribui competencia ao Supremo Tribunal Militar para conhecer de recursos em materia administrativa.
Sumário:	I - A remissão para a lei contida nos ns. 2 e 3 do artigo 218 da Constituição não visa alargar a competencia dos tribunais militares estritamente definida no n. 1, mas apenas passar a acto certos poderes jurisdicionais ali ja virtualmente atribuidos. II - Apos a revisão constitucional de 1982 o artigo 218 deixou de conter a expressão restritiva " em materia criminal" pelo que a sua presente textualidade aponta para uma definição abrangente de toda a sua competencia. III - Na medida em que a competencia dos Tribunais Judiciais e definida pela negativa, a dos tribunais especiais tem que ser determinada pela positiva com a maior precisão, dai que a Constituição, sempre que tenha querido ocupar-se da caracterização componencial da competencia dos tribunais especiais, haja sido inteiramente explicita. IV - A Constituição, ou exprime directamente a soma de poderes que cabe a cada orgão de soberania, ou delega complementarmente tal tarefa na lei ordinaria, que não pode, todavia, dilatar, para alem do permitido na Lei Fundamental, a competencia de cada um desses orgãos. V - O artigo 218 da Constituição, na versão actual, não reconhece ao Supremo Tribunal Militar competencia na esfera do contencioso administrativo. VI - Sem conceder relativamente a conclusão anterior, diga-se que, face ao disposto no artigo 20-C do Decreto-Lei n. 35/77, de 27 de Janeiro, não se pode hoje sustentar que o Supremo Tribunal Militar, ao ocupar-se das materias referidas no artigo 20-A desse diploma, não esteja a exercer verdadeira e propria actividade jurisdicional como tribunal especial constitucionalmente reconhecido, pelo que tal artigo 20-A não viola a garantia de recurso contencioso, na medida em que permite o recurso de um acto administrativo para um tribunal independente e exercendo actividade jurisdicional.
Texto Integral: