Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
EXTINÇÃO DO RECURSO
AMNISTIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
CHEQUE
DL 14/84 DE 1984/01/11 ART17 N2.
CP82 ART388 N2.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00003093 |
| Acordão: | 92-028-1 |
| Processo: | 90-0216 |
| Relator: | VITOR NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE EXTINÇÃO DO RECURSO AMNISTIA INUTILIDADE SUPERVENIENTE CHEQUE |
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| Nº do Documento: | TCA19920128920281 |
| Data do Acordão: | 01/28/1992 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ AVEIRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Suscitadas: | DL 14/84 DE 1984/01/11 ART16 N2. |
| Legislação Nacional: | L 23/91 ART1 E. DL 14/84 DE 1984/01/11 ART17 N2. CP82 ART388 N2. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR COM. DIR BANC. |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por o julgar extinto com fundamento em inutilidade superveniente. |
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| Sumário: | E supervenientemente inutil o conhecimento do recurso pelo Tribunal Constitucional, tendo em conta a natureza da função instrumental do recurso por inconstitucionalidade, visto que, uma vez declarado extinto por amnistia o procedimento criminal contra o arguido, a decisão que viesse a ser proferida nenhuma influencia teria no caso concreto. |
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| Texto Integral: |