Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE.
DESERÇÃO DE RECURSO.
TAXA.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC7703 |
| Acordão: | 97-462-1 |
| Processo: | 97-0231 |
| Relator: | TAVARES DA COSTA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. DESERÇÃO DE RECURSO. TAXA. |
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| Nº do Documento: | TCA19970701974621 |
| Data do Acordão: | 07/01/1997 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Requerido: | STJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACÓRDÃOS 97-510-1. |
| Normas Apreciadas: | CCJ62 ART192. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 117/97, relativa à norma do artigo 192º do Código das Custas Judiciais, na medida em que prevê que a falta de pagamento, no tribunal a quo, no prazo de sete dias, da taxa de justiça devida pela interposição de recurso de sentença penal condenatória pelo arguido determina irremediavelmente que aquele fique sem efeito, sem que se proceda à prévia advertência dessa cominação ao arguido recorrente. |
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| Sumário: | Tendo o tribunal "a quo" aplicado norma declarada inconstitucional com força obrigatáoria geral, apenas há que aplicar, ao caso concreto, a referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral. |
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| Texto Integral: |