Acórdão do Tribunal Constitucional
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
RECURSO ELEITORAL.
CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC6617 |
| Acordão: | 96-634-1 |
| Processo: | 96-381 |
| Relator: | VÍTOR NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO ELEITORAL. CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS. |
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| Nº do Documento: | TEL19960430966341 |
| Data do Acordão: | 04/30/1996 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | PARTIDO SOCIALISTA |
| Requerido: | 000 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Legislação Nacional: | DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART27 N1. |
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| Área Temática 1: | ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Determina que seja remetido ao tribunal de comarca requerimento de interposição de recurso interposto em matéria de contencioso de apresentação de candidaturas em eleições autárquicas. |
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| Sumário: | Determinando a lei que os requerimentos de interposição de recurso devem ser entregues no tribunal que tiver proferido a decisão recorrida, requerimento apresentado directamente no Tribunal Constitucional deverá ser enviado àquele tribunal para os devidos efeitos legais. |
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| Texto Integral: |