Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00001345
Acordão: 88-029-2
Processo: 87-0055
Relator: MARIO AFONSO
Descritores: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PROCESSO CONSTITUCIONAL
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Nº do Documento: TCA19880126880292
Data do Acordão: 01/26/1988
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ SETUBAL
Nº do Diário da República: 86
Série do Diário da República: II
Data do Diário da República: 04/13/1988
Página do Diário da República: 3478
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Área Temática 1:
Decisão: Não conhece do recurso pos extinção da instancia devida ao falecimento do recorrido em processo por contra-ordenações.
Sumário: O recurso para o Tribunal Constitucional e julgado extinto quando o juiz "a quo" julga extinto o procedimento por contra-ordenações em que tera incorrido o recorrido particular por motivo do falecimento deste.
Texto Integral: