Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000509
Acordão: 86-013-1
Processo: 85-0140
Relator: VITAL MOREIRA
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
EFEITO DO RECURSO
Nº do Documento: TCB19860122860131
Data do Acordão: 01/22/1986
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: STJ
Nº do Diário da República: 92
Série do Diário da República: II
Data do Diário da República: 04/21/1986
Página do Diário da República: 3781
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 86-122-1.
Legislação Nacional: LTC82 ART78 N3.
Área Temática 1:
Decisão: Altera o efeito do recurso de suspensivo para meramente devolutivo.
Sumário: O recurso para o Tribunal Constitucional de decisão proferida em fase de recurso mantem o efeito desse anterior recurso.
Texto Integral: