Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005275
Acordão: 95-053-1
Processo: 94-0292
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
EXAUSTÃO DOS RECURSOS ORDINARIOS
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Nº do Documento: TCB19950202950531
Data do Acordão: 02/02/1995
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TR LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Legislação Nacional: LOTJ87 ART20 N1.
LTC82 ART70 N2.
Área Temática 1:
Decisão: Não conhece do recurso, por não exaustão dos recursos ordinarios.
Sumário: I - O recurso interposto ao abrigo do artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei do Tribunal Constitucional, depende da verificação, entre outros, do pressuposto da exaustão previa dos recursos ordinarios que no caso couberem (confira, o artigo 70 n. 2, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro).
II - No caso em apreço, em que o valor da acção era superior a alçada da Relação, ainda cabia recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
III - Assim, interposto recurso do acordão do Tribunal da Relação para o Tribunal Constitucional, não se verifica o pressuposto do recurso de constitucionalidade consistente na exaustão previa dos recursos ordinarios, a que se refere a norma do artigo 70, n. 2, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro.
Texto Integral: