Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00005275 |
| Acordão: | 95-053-1 |
| Processo: | 94-0292 |
| Relator: | ASSUNÇÃO ESTEVES |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE EXAUSTÃO DOS RECURSOS ORDINARIOS ADMISSIBILIDADE DO RECURSO |
| Nº do Documento: | TCB19950202950531 |
| Data do Acordão: | 02/02/1995 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TR LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART20 N1. LTC82 ART70 N2. |
| Área Temática 1: | |
| Decisão: | Não conhece do recurso, por não exaustão dos recursos ordinarios. |
| Sumário: | I - O recurso interposto ao abrigo do artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei do Tribunal Constitucional, depende da verificação, entre outros, do pressuposto da exaustão previa dos recursos ordinarios que no caso couberem (confira, o artigo 70 n. 2, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro). II - No caso em apreço, em que o valor da acção era superior a alçada da Relação, ainda cabia recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. III - Assim, interposto recurso do acordão do Tribunal da Relação para o Tribunal Constitucional, não se verifica o pressuposto do recurso de constitucionalidade consistente na exaustão previa dos recursos ordinarios, a que se refere a norma do artigo 70, n. 2, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro. |
| Texto Integral: |