Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
QUESTÃO PREVIA
OMISSÃO DE PRONUNCIA
RECLAMAÇÃO
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002307 |
| Acordão: | 90-056-1 |
| Processo: | PA-RTIC |
| Relator: | VITOR NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE QUESTÃO PREVIA OMISSÃO DE PRONUNCIA RECLAMAÇÃO |
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| Nº do Documento: | TCB19900313900561 |
| Data do Acordão: | 03/13/1990 |
| Espécie: | ULAR |
| Requerente: | STJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 89-427-1. 89-239-1. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 D. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Desatende reclamação de um acordão do Tribunal Constitucional que atendeu questão previa de não conhecimento de um recurso, formulada com fundamento em omissão de pronuncia. |
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| Sumário: | Não e correcto imputar a um acordão a respectiva nulidade por omissão de pronuncia quando a referida omissão e a consequencia logica e inevitavel do atendimento de questão previa de não conhecimento do recurso. |
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| Texto Integral: |