Acórdão do Tribunal Constitucional
PESSOAL CIVIL
ESTABELECIMENTO FABRIL
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
COMPETENCIA LEGISLATIVA
COMISSÃO DE TRABALHADORES
PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
SINDICATO
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
IDENTIFICAÇÃO DA NORMA
PRINCIPIO DO PEDIDO
PODER DE COGNIÇÃO
DIREITO CONSTITUCIONAL ANTERIOR
RELAÇÃO ESPECIAL DE PODER
EMPRESA PUBLICA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
NORMA NÃO EXEQUIVEL
DIREITO FUNDAMENTAL ANALOGO
INUTILIDADE DO CONHECIMENTO DE FUNDAMENTO DO PEDIDO
1982 ART3 ART13 N1 ART17 ART18 ART20 N2 ART21 ART54 ART55 D ART56 N1 ART56 N3 ART57 ART58 N1 ART167 ART168 ART185 ART231 N2 ART269 N1 ART275 ART276 ART281 N1 A ART281 N2.
DL 434-A/82 DE 1982/10/29 RECTIFICAÇÃO DR 290 IS 1982/12/17.
DL 393/82 DE 1982/09/20 RECTIFICAÇÃO DR 251 IS 1982/10/29.
DL 434-A/82 DE 1982/10/29 RECTIFICAÇÃO DR 290 IS 1982/12/17.
DL 393/82 DE 1982/09/20 RECTIFICAÇÃO DR 251 IS 1982/10/29.
LC 3/74 DE 1974/05/14 ART19 ART21.
LC 4/74 DE 1974/06/01 ART1.
LC 5/75 DE 1975/03/14 ART6.
LTC82 ART51 N1 ART51 N3 ART51 N5 ART52 N1 ART54 ART82.
L 17/75 DE 1975/12/26.
L 29/82 DE 1982/12/11.
L 2020 DE 1947/03/19 BI.
L 16/79 DE 1979/05/26 ART2.
L 1/82 DE 1982/09/30.
DL 33/80 DE 1980/03/13 ARTUNICO.
DL 41892 DE 1958/10/03 ART14.
DL 517-A/80 DE 1980/10/31.
* CONT LEG COMUNITARIA
II - Tambem não obedece a tal requisito o pedido de apreciação da constitucionalidade de todas as normas de um diploma, por violação do mesmo preceito constitucional, quando e manifesto que, pelo menos, algumas delas não se reportam a materia referida nesse preceito da Constituição.
III - Não ha qualquer impedimento a apreciação de uma eventual inconstitucionalidade organica com referencia a normas da Constituição de 1976 ja não em vigor.
IV - O Conselho da Revolução, nos termos do artigo 148, n. 1, alinea a), da Constituição, versão originaria, tinha competencia para legislar sobre materia referente ao pessoal civil dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas.
V - Os limites e a dimensão do direito de participação das comissões de trabalhadores e associações sindicais na elaboração da legislação do trabalho podem ser demarcados na lei, mas o seu conteudo essencial resulta directamente da Constituição, pelo que a ausencia da legislação adequada a regulamentação desse direito não torna inexequiveis as normas constitucionais que o estabelecem.
VI - O mencionado direito de participação e um direito fundamental, nomeadamente nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 17 e 18 da Constituição, na versão originaria, pelo que tambem por isso se conclui pela sua directa aplicabilidade.
VII - Os estabelecimentos fabris das Forças Armadas são empresas publicas imperfeitas, tendo os seus trabalhadores direito a criar comissões de trabalhadores, sem dependencia de mediação legislativa, e essas comissões direito a participar na elaboração da legislação do trabalho que lhes diga respeito.
VIII - Todas as normas constitutivas do Estatuto e do Regulamento Disciplinar do pessoal civil dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, bem como as normas do Decreto-Lei n. 393/82, integram o conteudo de legislação do trabalho, pois que todas se reportam aos direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos na Constituição.
IX - Concluindo-se pela inconstitucionalidade formal de todas as normas dos diplomas em apreço, torna-se inutil averiguar de eventual inconstitucionalidade material de alguns dos seus preceitos.