| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00000425 |
| Acordão: | 85-261-P |
| Processo: | 85-0265 |
| Relator: | MESSIAS BENTO |
| Descritores: | DIREITO ELEITORAL
ELEIÇÕES AUTARQUICAS
RECURSO ELEITORAL
ALEGAÇÕES
SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATOS
FUNCIONARIO DE FINANÇAS
INELEGIBILIDADE
DEVEDOR A AUTARQUIA LOCAL
INUTILIDADE DE RECURSO ELEITORAL |
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| Nº do Documento: | TEL1985112985261P |
| Data do Acordão: | 11/29/1985 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | PARTICULAR / CDS |
| Requerido: | TJ CALDAS DA RAINHA |
| Nº do Diário da República: | 64 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 03/18/1986 |
| Página do Diário da República: | 2489 |
| Votação: | MAIORIA COM 5 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | MARTINS DA FONSECA. VITAL MOREIRA. MONTEIRO DINIS. MARIO AFONSO. RAUL MATEUS. |
| Constituição: | 1982 ART50 N1. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART2068 ART2097.
DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART4 N1 A E. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DE PARTICIPAÇÃO POLITICA. ELEIÇÕES AUTARQUICAS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Concede provimento aos recursos da decisão que não admitiu como elegivel para os orgãos do poder local de um funcionario das finanças e da decisão que admitiu como elegivel para os mesmos orgãos um devedor em mora da autarquia. |
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| Sumário: | I - Não obsta ao conhecimento do recurso de decisão de admissão de candidatura a eleição de orgão autarquico o facto de, inicialmente, ele ter sido interposto e irregularmente alegado, desde que o recorrente o tenha renovado, como renovou, em tempo, juntando as competentes alegações.
II - Não e inutil o recurso da decisão que não admitiu a candidatura de um cidadão, que, entretanto, foi substituido por outro, quando a substituição se haja de entender como tendo sido feita apenas para a hipotese de o recurso vir a improceder.
III - A inelegibilidade estipulada na lei eleitoral para as autarquias locais referentes aos funcionarios de finanças com funções de chefia impede apenas que esses funcionarios se candidatem aos orgãos representativos das autarquias locais em cuja area exerçam a sua actividade.
IV - A inelegibilidade para os orgãos do poder local dos devedores em mora da autarquia abrange o titular de uma quota ideal de herança que responde pelo pagamento de divida contraida pelo "de cujus" e cujo pagamento esta em mora. |
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| Texto Integral: | |