Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00006628
Acordão:	96-645-1
Processo:	96-0228
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE RECURSO OBRIGATORIO REGIME GERAL DO ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL CONTRA-ORDENAÇÃO COIMA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA GOVERNO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA COMPETENCIA LEGISLATIVA
Nº do Documento:	TCA19960507966451
Data do Acordão:	05/07/1996
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO.
Requerido:	TJ OURIQUE
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART168 N1 D. 1989 ART168 N1 D.
Normas Apreciadas:	DL 251/92 DE 1992/11/12 ART 116 N2 C.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 A ART72 N3 ART78-A N1. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART17. DL 356/89 DE 1989/10/17 ART17.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO.
Área Temática 2:	DIR ORDEN SOC.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 116, n. 2, alinea c), do Decreto-Lei n. 251/92, de 12 de Novembro, na parte em que fixa em valor superior ao do regime geral fixada na versão originaria do Decreto-Lei n. 433/82, o limite minimo da coima aplicavel a contra- -ordenação de caça ali prevista.
Sumário:	I - Integra-se na competencia legislativa concorrente da Assembleia da Republica e do Governo a criação ex novo de contra-ordenações ou a conversão em contra-ordenações de anteriores contravenções puniveis com pena não restritiva de liberdade e, bem assim, a fixação da respectiva punição. II - Porem, sob pena de inconstitucionalidade, o Governo não pode fixar a coima um limite minimo inferior nem um limite maximo superior aos fixados no artigo 17 do Decreto-Lei n. 433/82 (lei-quadro). Pode, no entanto, fixar as coimas limites minimos superiores ou limites maximos inferiores aos fixados naquela disposição geral. III - Estando em causa nos autos apenas o valor do limite minimo da coima, o qual e superior ao montante minimo do regime geral previsto na Lei da caça, e manifesto que não existe violação do preceituado no artigo 168, n. 1, alinea d) da Constituição.
Texto Integral: