Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002898
Acordão:	91-302-1
Processo:	90-0242
Relator:	ANTONIO VITORINO
Descritores:	ACÇÃO PENAL FUNÇÃO JURISDICIONAL TRIBUNAIS TRIBUNAL SINGULAR MINISTERIO PUBLICO INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO PRINCIPIO DA LEGALIDADE PROCESSO CRIMINAL GARANTIAS DE DEFESA
Nº do Documento:	TCA19910701913021
Data do Acordão:	07/01/1991
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TJ SETUBAL
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	ASSUNÇÃO ESTEVES.
Constituição:	1989 ART205 ART206 ART208 ART224 N1.
Normas Apreciadas:	CPP87 ART16 N3 NA REDACÇÃO DO DL 387-E/87 DE 1987/12/29 ART4.
Legislação Nacional:	CPP87 ART13 ART14 ART16 N4.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. TRIBUNAIS. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal de 1987, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 387-E/87, de 29 de Dezembro, que atribui ao tribunal singular competencia para o julgamento de certos processos quando o Ministerio Publico o requeira, por entender que não deve ser aplicada, em concreto pena ou medida de segurança de internamento por mais do que esse tempo.
Sumário:	I - Dos artigos 205 e 206 da Constituição decorre o principio de "reserva do juiz" ou seja de que o exercicio de função jurisdicional cabe aos tribunais. II - A norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal, segundo a qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos porcessos quando o Ministerio Publico o requeira, por entender que não deve ser aplicada em concreto, pena ou medida de segurança acima de certa medida, não implica uma invasão de "reserva do juiz" pois que, apesar de assim o Ministerio Publico condicionar a fixação de pena ao caso - o juiz deixe de poder fixar a pena acima do minimo referido - fa-lo enquanto "porta voz do poder punitivo do Estado" e "no exercicio de um poder expressamente definido na lei" não sendo os poderes do juiz limitados para alem do que resulta da lei penal substantiva. III - Quando o Ministerio Publico requer a intervenção do tribunal singular para julgar certas infracções, nos termos da norma em causa, esta ainda a exercer a acção penal, pelo que não ha violação do artigo 224 da Constituição, onde se definem as funções e o estatuto do Ministerio Publico. IV - Mesmo que admita que a Constituição consagra o principio da legalidade de acção penal, o certo e que a norma impugnada não deixa a "discrição do Ministerio Publico o exercicio da acção penal, pelo que não viole esse principio. V - O Ministerio Publico não julga apenas usa o poder-dever que a lei lhe confere de estabelecer o limite maximo da pena susceptivel de aplicação.
Texto Integral: