Acórdão do Tribunal Constitucional
RECURSO ELEITORAL
ASSEMBLEIA DE APURAMENTO PARCIAL
ASSEMBLEIA DE APURAMENTO GERAL
VOTO NULO
CONTAGEM DOS VOTOS
AQUISIÇÃO PROGRESSIVA DOS ACTOS
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004516 |
| Acordão: | 93-846-P |
| Processo: | 93-0731 |
| Relator: | TAVARES DA COSTA |
| Descritores: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS RECURSO ELEITORAL ASSEMBLEIA DE APURAMENTO PARCIAL ASSEMBLEIA DE APURAMENTO GERAL VOTO NULO CONTAGEM DOS VOTOS AQUISIÇÃO PROGRESSIVA DOS ACTOS |
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| Nº do Documento: | TEL1993122193846P |
| Data do Acordão: | 12/21/1993 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | PCP-PEV |
| Requerido: | ASS APUR GERAL ALCACER DO SAL |
| Nº do Diário da República: | 63 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 03/16/1994 |
| Página do Diário da República: | 2449 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Legislação Nacional: | DL 701-B/76 DE 1976/09/26 ART97 ART98. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Concede provimento ao recurso de decisão da assembleia de apuramento geral que considerou invalidos votos considerados validos pela assembleia de apuramento parcial. |
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| Sumário: | Os votos havidos por validos pelas assembleias de apuramento parcial e relativamente aos quais não foi apresentada qualquer reclamação pelos delegados das listas, tornam-se definitivos, não podendo ser objecto de reapreciação e modificação da sua validade. |
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| Texto Integral: |