Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC5741
Acordão:	95-519-1
Processo:	95-084
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	TERRITÓRIO DE MACAU. TRIBUNAL DE CONTAS. VISTO. PROCESSO CONSTITUCIONAL. DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. GOVERNADOR DE MACAU. RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI INTERPRETATIVA. ESTATUTO DE MACAU. FUNÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. IGUALDADE DE ACESSO. DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO TERRITÓRIO DE ORIGEM. ACESSO À FUNÇÃO PÚBLICA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. NORMA INOVATÓRIA.
Nº do Documento:	TCA19950928955191
Data do Acordão:	09/28/1995
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido:	TCONT MACAU
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Constituição:	1989 ART216 ART5 ART292 ART47 N2.
Normas Apreciadas:	DL 5/93/M DE 1993/02/08 ARTÚNICO.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	TERRITÓRIO. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2:	DIR ADM - FUNC PUBL.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante do artigo único do Decreto-Lei nº 5/93/M, de 8 de Fevereiro, relativa à capacidade dos quadros dependentes dos órgãos de soberania ou das autarquias da República Portuguesa para o exercício de funções públicas no território de Macau.
Sumário:	Remete para a fundamentação dos Acórdãos nºs 75/95, 76/95, 454/95, 456/95, 458/95 e 459/95.
Texto Integral: