Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00003284 |
| Acordão: | 92-219-1 |
| Processo: | 92-0083 |
| Relator: | ASSUNÇÃO ESTEVES |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO RECLAMAÇÃO POR NULIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO |
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| Nº do Documento: | TCB19920616922191 |
| Data do Acordão: | 06/16/1992 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Suscitadas: | CPP29 ART410 2 ART433. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. |
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| Decisão: | Não conhece do recurso, por a questão de constitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo. |
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| Sumário: | I - A suscitação da questão de constitucionalidade deve ter lugar em momento em que o tribunal "a quo" pudesse ainda conhecer da questão, isto e, antes de haver esgotado po poder jurisdicional do juiz sobre a materia. II - A reclamação da nulidade de uma decisão judicial não constitui ja um meio idoneo e atempado para suscitar a questão de constitucionalidade porque o poder jurisdicional se esgota, em principio, com a prolação da sentença e a eventual aplicação de uma norma inconstitucional não e causa de nulidade da decisão judicial. |
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| Texto Integral: |