| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC7983 |
| Acordão: | 98-001-P |
| Processo: | 97-0745 |
| Relator: | ASSUNÇÃO ESTEVES |
| Descritores: | ELEIÇÃO.
ELEIÇÕES AUTARQUIAS.
RECURSO ELEITORAL.
PRAZO.
TEMPESTIVIDADE.
CONHECIMENTO DO RECURSO. |
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| Nº do Documento: | TEL1998010698001P |
| Data do Acordão: | 08/06/1998 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | PARTIDO SOCIALISTA |
| Requerido: | 000 |
| Nº do Diário da República: | 33 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 02/09/1998 |
| Página do Diário da República: | 1832 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Legislação Nacional: | DL 701/76 DE 1976/09/29 ART104 N1. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Não conhece do recurso eleitoral por extemporaneidade.
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| Sumário: | I - O Decreto-Lei nº 701-B/76, de 29 de Setembro, determina, no artigo 104º, nº 1, que "o recurso será interposto no prazo de quarenta e oito horas, a contar da afixação do edital", que proclama os resultados do apuramento geral.
II - Tendo o edital que proclama o resultado do apuramento geral da eleição sido afixado às 19 h 30m do dia 22 de Dezembro de 1997, o prazo terminaria às 19h 30m do dia 24 de Dezembro. Mas estando a essa hora encerrada a secretaria do Tribunal Constitucional e sendo feriado nacional o dia 25, o termo do prazo é o dia 26 de Dezembro, pela hora de abertura da secretaria do tribunal.
III - Ora, o recurso foi apresentado às 10 horas e 5 minutos do dia 26 de Dezembro de 1997, pelo que, é extemporâneo.
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| Texto Integral: | |