Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00001458
Acordão: 88-142-1
Processo: 87-0076
Relator: VITAL MOREIRA
Descritores: INUTILIDADE SUPERVENIENTE
EXTINÇÃO DO RECURSO
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
INTERESSE PROCESSUAL
PROCESSO CONSTITUCIONAL
Nº do Documento: TCA19880616881421
Data do Acordão: 06/16/1988
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO
Nº do Diário da República: 213
Série do Diário da República: II
Data do Diário da República: 09/14/1988
Página do Diário da República: 8432
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Suscitadas: DL 187/83 DE 1983/05/13.
Legislação Nacional: LTC82 ART69.
CPC67 ART287 E.
Área Temática 1:
Decisão: Não conhece do recurso por inutilidade superveniente.
Sumário: Decisão que aplica uma amnistia, faz cessar o interesse na solução da questão de inconstitucionalidade, pelo que o recurso se extingue por inutilidade superveniente.
Texto Integral: