Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003950
Acordão:	93-280-1
Processo:	91-0143
Relator:	VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	ARRENDAMENTO URBANO CADUCIDADE DIREITO A HABITAÇÃO DIREITO A PROTECÇÃO DA FAMILIA EXERCICIO DE DIREITOS
Nº do Documento:	TCB19930330932801
Data do Acordão:	03/30/1993
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	STJ
Requerido:	000
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART65 ART67.
Normas Apreciadas:	CCIV66 ART1051 N1 C EM CONJUGAÇÃO COM O N2 NA REDACÇÃO DA L 46//85 DE1985/09/20 ART40.
Legislação Nacional:	DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART5 N2. RAU90 ART66 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITOS E DEVERES SOCIAIS.
Área Temática 2:	DIR OBG - CONTRATOS.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante da alinea c) do n. 1 do artigo 1051 do Codigo Civil em conjugação com o n. 2 do mesmo artigo, este na redacção do artigo 40 da Lei n. 46/85, de 20 de Setembro, sobre caducidade do contrato de locação por cessação do direito ou dos poderes de administração com base nos quais o contrato foi celebrado e forma de o inquilino obstar a esse efeito.
Sumário:	I - O direito a habitação, de acordo com o seu conteudo, estabelecido no artigo 65 da Lei Fundamental, não e fundamento exclusivo - isto e, independentemente de regulamentação legal do direito de o inquilino impedir a verificação da caducidade do contrato de arrendamento pelo facto de ter cessado o direito ou terem findado os poderes legais de administração com base nos quais o contrato fora celebrado. II - A exigencia legal, que impende sobre o inquilino, de comunicar ao senhorio por notificação judicial, dentro do prazo de 180 dias a contar do seu conhecimento da caducidade, que pretende manter a sua posição contratual, não e arbitraria ou desproporcionada. III - Essa exigencia ou onus, perfeitamente legitima dentro dos parametros da autonomia da vontade, mais não e do que uma mera condição de exercicio do direito de continuação do contrato de arrendamento, por forma a obstar a formação de uma presunção legal de não subsistencia da vontade de permanecer no estatuto de arrendatario. IV - O direito a habitação, no contexto do artigo 67 da Constituição, que se refere a protecção da familia por parte do Estado enquanto elemento fundamental da sociedade, e apenas uma das formas possiveis de efectivação da protecção que naquele artigo se pretende garantir. V - A continuação do contrato de arrendamento, possivel mediante o cumprimento do onus de comunicação referido, protege e contempla suficientemente a dimensão social mais premente do direito a habitação, respeitante a garantia da familia atraves da manutenção da habitação. VI - E irrelevante, para efeitos da apreciação da constitucionalidade da norma, que possam existir, neste contexto, outras formas legais de protecção, como sera o caso do regime da nova lei, que estabelece o direito do arrendatario a um novo arrendamento.
Texto Integral: