Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000450
Acordão:	85-286-P
Processo:	85-0282
Relator:	MARIO AFONSO
Descritores:	COLIGAÇÃO ELEITORAL RECURSO ELEITORAL ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL PRAZO AUTORIZAÇÃO DE COLIGAÇÃO
Nº do Documento:	TEL1985120485286P
Data do Acordão:	12/04/1985
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PSP
Requerido:	TJ MONTEMOR O NOVO
Nº do Diário da República:	74
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	03/31/1986
Página do Diário da República:	2978
Votação:	MAIORIA COM 1 DEC VOT E 4 VOT VENC
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	CARDOSO DA COSTA.
Voto Vencido:	RAUL MATEUS. NUNES DE ALMEIDA. MAGALHÃES GODINHO. MESSIAS BENTO.
Constituição:	1982 ART117.
Legislação Nacional:	DL 595/74 DE 1974/11/07 ART12. DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART16 NA REDACÇÃO DADA PELA LEI 14-B/85 DE 1985/07/10 ART1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Nega provimento ao recurso da decisão do juiz do Tribunal de Montemor-O-Novo que, desatendendo reclamação deduzido pelo Partido Social-Democrata (PPD/PSD), admite definitivamente a candidatura da Aliança Povo Unido (APU) a eleição para a assembleia da freguesia de Nossa Senhora da Vila.
Sumário:	I - A APU não era obrigada a requerer a sua anotação no Tribunal Constitucional para poder concorrer as eleições para os orgãos autarquicos; II - No acto de apresentação das listas foi feita prova bastante da deliberação dos orgãos competentes dos partidos no sentido de concorrerem em coligação, em listas conjuntas da APU, as eleições autarquicas; III - Remete-se para a fundamentação produzida no acordão n. 267/85 (processo n. 251/85).
Texto Integral: