| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00002521 |
| Acordão: | 90-269-1 |
| Processo: | 89-0250 |
| Relator: | TAVARES DA COSTA |
| Descritores: | ACÇÃO PENAL
MINISTERIO PUBLICO
COMPETENCIA
FUNÇÃO JURISDICIONAL
TRIBUNAIS
INDEPENDENCIA DOS JUIZES |
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| Nº do Documento: | TCA19901016902691 |
| Data do Acordão: | 10/16/1990 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ VILA NOVA DE GAIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1989 ART168 N1 C ART205 ART206. |
| Normas Apreciadas: | CPP87 ART16 N3 NA REDACÇÃO DO DL 387-E/87 DE 1987/12/29 ART4. |
| Legislação Nacional: | DL 387-E/87 DE 1987/12/29. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. TRIBUNAIS. |
| Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 16, n.3, do Codigo de Processo Penal, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 387-E/87 de 29 de Dezembro, que permite ao Ministerio Publico deferir ao Tribunal singular o julgamento de uma infracção que, em principio, seria da competencia do Tribunal colectivo. |
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| Sumário: | I - Os artigos 205 e 206 da Constituição consagram o principio da "reserva do juiz", nos termos do qual o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais.
II - Ao usar o n.3 do artigo 16 do Codigo de Processo
Penal, o Ministerio Publico sujeita a decisão do julgador uma dada acção penal, o que, faz atendendo as circunstancias do caso concreto, desencadeando, no exercicio das suas funções, a acção penal e defendendo a legalidade democratica, pautando-se por criterios de estrita legalidade e objectividade
(que são aqueles que devem nortear a sua actuação), não exercendo, enquanto tal, qualquer influencia ou pressão sobre o juiz.
III - A independencia do juiz não e afectada, so que, nos quadros da dialectica processual decorrente do principio acusatorio, sempre o julgador ha-de estar confinado ao solucionamento da questão penal tal como ela lhe e proposta pelo Ministerio Publico ou pela parte acusadora privada e e nessa moldura, legitimada e proporcionada pelo n.3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal que a acção penal se exerce e, consequentemente, nela o julgador actua com a independencia exigida constitucionalmente, no ambito de reserva da função jurisdicional. |
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| Texto Integral: | |