Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC7784
Acordão:	97-543-1
Processo:	97-316
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRESSUPOSTOS DO RECURSO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Nº do Documento:	TCB19970924975431
Data do Acordão:	09/24/1997
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por a questão de inconstitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo.
Sumário:	I - Impende sobre os recorrentes o ónus de suscitar, durante o processo, a questão de inconstitucionalidade das normas convocadas e aplicadas pela decisão da causa, havendo de fazê-lo de modo directo, explícito e perceptível através da indicação das disposições legais sobre que se faz recair a suspeita do vício de inconstitucionalidade. II - A lógica fundamental da fiscalização concreta de constitucionalidade é a de que só há recurso para o Tribunal Constitucional quando outro tribunal tenha decidido (expressa ou implicitamente) uma questão de constitucionalidade.
Texto Integral: