Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE.
AMNISTIA.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE.
EXTINÇÃO DO RECURSO.
- II - Pelo exposto, decide-se julgar extinto recurso.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC3019 |
| Acordão: | 91-423-2 |
| Processo: | 91-0081 |
| Relator: | NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. AMNISTIA. INUTILIDADE SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO RECURSO. |
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| Nº do Documento: | TCA19911106914232 |
| Data do Acordão: | 11/06/1991 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Requerido: | TJ SANTO TIRSO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Normas Suscitadas: | DL 14/84 DE 1984/01/11 ART10 N1 ART13 N1. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Julga extinto o recurso por inutilidade superveniente. |
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| Sumário: | I - Referindo-se a questão de inconstitucionalidade suscitada a crime em relação ao qual o procedimento criminal foi julgado extinto, a decisão da questão de inconstitucionalidade em nada influiria na decisão da causa, pelo que se verifica ser inútil o conhecimento do objecto do presente recurso.
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| Texto Integral: |