Acórdão do Tribunal Constitucional
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO
PRINCIPIO DA JUSTIÇA
RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCIPIO DA CONFIANÇA
ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
17 do Decreto-Lei n. 576/70, de 24 de Novembro, na parte em que foram efectivamente aplicadas no processo, na medida em que estabecem determinados pressupostos ao abrigo dos quais o pagamento das indemnizações por expropriação por utilidade publica pode ser efectuado em prestações.
II - O artigo 62 n. 2 da Constituição não proibe todo e qualquer regime de pagamento em prestações da indemnização devida por utilidade publica.
III - No entanto, sera inconstitucional um regime legal que permite a uma autarquia local, com aval, do Estado, pagar o quantitativo indemnizatorio em dez anos, graduando o pagamento de acordo com as circunstancias e o seu montante e atribuindo os juros correspondentes, semestral ou anualmente.
IV - Mais tendo em conta que, por interpretação das instancias, se entendeu que a investidura da autarquia local na posse do predio não estava dependente do previo pagamento das prestações indemnizatorias e que, a Administração cabia definir o numero de anos ao longo dos quais se desenvolveria o processo do pagamento, estabelecer o montante e o tempo de cada prestação e fixar a taxa dos respectivos juros.
V - E ainda tendo em conta não ter sido, no caso, utilizado o pagamento pela entrega de titulos da divida publica amortizavel, legalmente possivel, e que estava excluida a natureza sancionatoria da expropriação.
VI - Em concreto, o facto de que a taxa de juros, a fixar pela Administração, podera não corresponder a taxa inflaccionaria, podera levar, terminado o periodo de pagamento, a uma indemnização irrisoria ou desproporcionada, que não sera portanto justa, o que e tambem susceptivel de violar a confiança dos cidadãos na ordem juridica.
VII - A lei não se revela apropriada e proporcionada, uma vez que restringe excessivamente os direitos dos proprietarios, quando não preve compensação pelo proprio sacrificio do expropriado de esperar pelo recebimento do que e seu, pois este sacrificio não e computado no quantitativo da indemnização; quando atribui a Administração poderes descricionarios na fixação do recurso ao pagamento em prestações bem como quanto ao plano de pagamento e em relação a fixação da taxa de juro; quando preve um limite excessivamente reduzido para o montante a partir do qual e possivel o pagamento fraccionado, independentemente do numero de pessoas indemnizadas.
VIII - Ora uma lei e inconstitucional quando os direitos, liberdades e garantias pudessem ser restringidos de forma menos excessiva e mais proporcional, por força do principio da proibição do excesso contido no artigo 18 n. 2 da Constituição.