Acórdão do Tribunal Constitucional
CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
DEPUTADO
DEPUTADO REGIONAL
RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
ELEIÇÕES REGIONAIS
RECURSO ELEITORAL
AQUISIÇÃO PROGRESSIVA DOS ACTOS
INELEGIBILIDADE
RESIDENCIA
RECURSO OBRIGATORIO
PRAZO
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
DECISÃO DE TRIBUNAL
PROCESSO CONSTITUCIONAL
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
RECONHECIMENTO DE ASSINATURAS
RESIDENCIA HABITUAL
SUSPENSÃO DE MANDATO
L 39/80 DE 1980/08/05 ART13 NA REDACÇÃO DADA PELA L 9/87 DE 1987/03/26 ART1.
L 39/80 DE 1980/08/05 ART13 NA REDACÇÃO DADA PELA L 9/87 DE 1987/03/26 ART1.
DL 757/76 DE 1976/10/21.
DL 267/80 DE 1980/08/08 ART3 N1 ART4 ART30 N3 ART32 N2 ART39 N3.
LTC82 ART101 N3.
L 3/85 DE 1985/03/13 ART4.
L 14-B/85 DE 1985/07/10 ART18 N1.
DLR 13/88/A DE 1988/04/06 ART4.
II - Concede provimento a recurso de decisão que não admitiu a inclusão de um candidato a eleição para Assembleia Regional dos Açores na respectiva lista;
III - Nega provimento a recurso de decisão que julgou elegiveis candidatos.
II - Este recurso, porem, enquanto inserido num processo de contencioso eleitoral no qual, atenta a sua especial natureza, funciona o principio da aquisição progressiva dos actos, ha-de obedecer as regras proprias deste, desde logo as que respeitam ao prazo de interposição, sob pena de todo o esquema temporal de execução dos actos eleitorais ser posto em causa.
III - No dominio do contencioso de apresentação das candidaturas o recurso para o Tribunal Constitucional, incluindo o recurso obrigatorio de constitucionalidade do Ministerio Publico, deve ser interposto no prazo de tres dias a contar da data da afixação das listas admitidas.
IV - Do conjunto de principios ou emanações gerais do direito eleitoral, tanto no plano das regras substantivas como no dominio dos modos procedimentais decorre que, não existindo exigencia expressa na lei quanto ao reconhecimento notarial da declaração de aceitação dos candidatos, não existe uma razão logica, historica ou sistematica para se dever concluir pela exigencia daquela intervenção notarial.
V - E inconstitucional a norma que estabelece que os deputados a Assembleia da Republica não podem ser candidatos a deputados da Assembleia Regional, uma vez que ao estabelecer a aludida inelegibilidade a norma em causa veio restringir o direito a ser-se eleito constitucionalmente garantido no artigo 50 da
Lei Fundamental.
VI - E que, mesmo considerando que a figura das inelegibilidades contida no artigo 153 da Constituição constitui o afloramento de um principio constitucional geral, conclui-se que no caso referido, não se verificam os requisitos constitucionais para a restrição de direitos fundamentais, designadamente quanto a identificação dos direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que justificam tal sacrificio e quanto a observancia do principio da proporcionalidade.
VII - Embora so tenha capacidade eleitoral passiva para a eleição para a Assembleia Regional dos Açores quem tenha residencia na região e porem, inconstitucional a norma que exige que tal residencia seja habitual, por se tratar de uma restrição constitucionalmente não consentida ao direito de ser eleito.