Acordão do Tribunal Constitucional - Ministério da Justiça

Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000427
Acordão:	85-263-P
Processo:	85-0260
Relator:	MAGALHÃES GODINHO
Descritores:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS RECURSO ELEITORAL SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES DESISTENCIA DE CANDIDATURA LISTA DE CANDIDATOS

Nº do Documento:	TEL1985112985263P
Data do Acordão:	11/29/1985
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PSD / PARTICULAR
Requerido:	TJ OLIVEIRA DE FRADES
Nº do Diário da República:	64
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	03/18/1986
Página do Diário da República:	2491
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01

Legislação Nacional:	DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART18 N7 N8 ART21 N4 ART22 N1 N5 ART25 N2 ART29 N3.

Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.

Decisão:	Nega provimento ao recurso da decisão que admitiu um candidato para as eleições de Assembleia de Freguesia. Não conhece do recurso interposto pelo mesmo candidato contra o despacho que admitiu o anterior recurso. Concede provimento ao recurso interposto pelo mesmo candidato contra o despacho que mandou afixar lista com a menção de que fora admitido "sob recurso".

Sumário:	I - As irregularidades processuais, em recurso eleitoral, que não possam influir no exame e decisão do recurso e não tipifiquem os casos previstos nos artigos 193 a 200 do Codigo de Processo Civil, não produzem nulidades, devendo ter-se por sanadas quando não sejam do conhecimento oficioso do tribunal e nehnum dos interessados tenha invocado qualquer nulidade. II - A declaração de desistencia de candidatura a eleição de um orgão autarquico junta no processo de candidatura a eleição de outro orgão, não produz efeitos neste ultimo processo. III - Não ha recurso do despacho que admita o recurso de decisão de admissão ou rejeição de candidaturas. IV - Das listas de candidaturas admitidas e rejeitadas afixada a porta do tribunal, apenas pode constar a indicação dos candidatos efectivos e suplentes, com a sua identificação, e as rectificações ou aditamentos requeridos pelos respectivos mandatarios.

Texto Integral: