Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005680
Acordão:	95-458-1
Processo:	94-0379
Relator:	VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INTERESSE PROCESSUAL TERRITORIO DE MACAU VISTO TRIBUNAL DE CONTAS COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL INTERPRETAÇÃO AUTENTICA COMPETENCIA LEGISLATIVA GOVERNO DE MACAU FUNÇÃO PUBLICA DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO TERRRITORIO DE ORIGEM IGUALDADE DE ACESSO
Nº do Documento:	TCA19950711954581
Data do Acordão:	07/11/1995
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TCONT MACAU
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART115 N5 ART47 N2 ART13.
Normas Apreciadas:	DL 5/93/M DE 1993/02/08 ARTUNICO.
Legislação Nacional:	DL 18/92/M DE 1992/03/02 ART46 N2 ART49 N4. DL 60/92/M DE 1992/08/22ART3 ART4 ART7. L 112/91 DE 1991/05/29 ART10 N6 ART11. EOM76 ART31 N1 Q N3 ART13 N3 ART69 ART70. DL 87/89/M DE 1989/12/21 ART13 N1. DL 53/89/M DE 1989/08/28 ART1 N3.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. TERRITORIO. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Área Temática 2:	DIR ADM - FUNC PUBL.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante do artigo unico do Decreto-Lei n. 5/93/M, de 8 de Fevereiro, sobre o recrutamento no exterior de pessoal para exercer funções publicas em Macau.
Sumário:	I - O conhecimento do recurso mantem utilidade no caso de poder ter de vir a ser reformulada a decisão recorrida, no seguimento da decisão do Tribunal Constitucional sobre a questão de constitucionalidade, com consequentes repercussões na esfera juridica do recorrente. II - As decisões do Tribunal de Contas de Macau relativas ao "visto" previo constituem verdadeiras decisões judiciais para o efeito de delas se poder interpor recurso de constitucionaldiade. III - O Tribunal Constitucional e competente para o julgamento dos recursos de constitucionalidade interpostos de decisões proferidas por tribunais de Macau. IV - Extrai-se do n. 5 do artigo 115 da Constituição que a interpretação autentica integra o proprio exercicio da função normativa, do que resulta que so tera competencia para interpretar o orgão competente para a aprovação da norma interpretada. V - Esta regra aplica-se ainda mais claramente a respeito da lei materialmente não interpretativa, a qual o legislador mais não tera pretendido que conferir eficacia retroactiva. VI - O regime aplicavel ao pessoal dos quadros dependentes dos orgãos de soberania ou das autarquias da Republica, pessoal recrutado no exterior, na terminologia do direito da função publica de Macau, constitui materia sobre a qual, por não estar abrangida na reserva de competencia da Assembleia Legislativa, o Governador podera legislar independentemente de autorização legislativa. VII - O principio da igualdade no acesso a função publica, constante do n. 2 do artigo 47 da Constituição constitui uma aplicação especifica do principio geral da igualdade consagrado no artigo 13 da Lei Fundamental. VIII - A distinção de tratamento entre o pessoal dos quadros do funcionalismo proprios do territorio e o pessoal proveniente do exterior não tem por fundamento o territorio de origem, mas antes funda-se no facto de os funcionarios recrutados no exterior possuirem qualificações ou habilitações que permitem a satisfação de interesses que, de outro modo, ficariam por satisfazer ou pelo menos seriam mais imperfeitamente insatisfeitos, constituindo assim uma solução que não e arbitraria nem discriminatoria.
Texto Integral: