Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00002835
Acordão: 91-239-P
Processo: DR-0059
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Descritores: ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS
ADVOGADO
PERDA DE MANDATO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
VEREADOR
Nº do Documento: TDR1991060391239P
Data do Acordão: 06/03/1991
Espécie: DECL DE RENDIMENTOS
Requerente: PARTICULAR
Requerido: 000
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Legislação Nacional: L 4/83 DE 1983/04/02.
DRGU 74/83 DE 1983/10/06 ART19 N3.
L 87/89 DE 1989/09/09 ART10.
Área Temática 1:
Decisão: Indefere pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico.
Sumário: O pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico apresentado pelo advogado de um vereador para servir "a instrução de acção de perda de mandato" do Presidente da
Camara Municipal não tem arrimo legal, pois a competencia para decidir da perda de mandato cabe aos proprios orgãos autarquicos e não aos tribunais.
Texto Integral: